Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Receptação e porte de droga para consumo próprio. Pleito de compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada pela «Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, em 11/10/2017, [em que se] firmou a compreensão da possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019, grifei). ... (Continua)