Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É consabido nesta Corte Superior que, em embargos de divergência, os julgados indicados devem manifestar, diretamente, posições antagônicas sobre similar contexto fático deduzidas acórdão embargado, embora com soluções jurídicas distintas. caso em análise, além de o ora agravante ter indicado paradigma (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ) que tratava de situação diversa do caso posto a debate, o que, repita-se, o invalida para demonstrar o cotejo aludido, destacou-se acórdão embargado a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, «tendo em vista que a conduta praticada pelos recorrentes, consistente em utilização de petrechos de pesca não permitidos, bem como enorme quantidade de peixes com eles apreendidos (vinte e um quilos, das mais variadas espécies, enquanto que julgado paradigma não foi apreendida nenhuma quantidade de espécie animal. ... (Continua)