Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Pretensão da união de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Eventual responsabilidade da união é questão atinente ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise instância de origem. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da teoria da asserção. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A questão atinente à responsabilidade da União diz respeito ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, mostrando-se inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)