Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado tráfico de drogas. Decisão passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável via eleita, medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, art. 3º Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... (Continua)