Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo. Majorantes. Exasperação da sanção pelo crime de roubo, terceira fase do cálculo dosimétrico, fração de 3/8. Aspecto qualitativo das majorantes. Violação do Súmula 443/STJ. Inocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)