Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Precedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo não provido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que não há ilegalidade negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)