Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena acima de 4 anos de reclusão. Regime fechado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)