Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - caso dos autos, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito tipificado CP, art. 356, deve incidir o disposto CP, art. 109, VI do sendo de 3 anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (4/10/2012) e a prolação da sentença condenatória (9/11/2016) transcorreu prazo superior àquele, não ocorrendo nenhuma das hipóteses impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)