Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Repetição dos embargos anteriormente opostos. Abuso do direito de defesa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

«1 - Observo que os presentes embargos são idênticos àqueles opostos às e/STJ fls. 702/706, os quais não foram conhecidos pela Quinta Turma. Verifica-se, portanto, manifesto abuso do direito de defesa, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, para início da execução da pena. ... (Continua)