Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5611.7000.9900

1 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Necessidade de realização de prévia avaliação. Boa-fé do terceiro adquirente. Não apreciação da apelação pelo tribunal a quo. Matéria de fato. Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ. Imprescindibilidade do retorno dos autos. Respeito à ampla defesa e contraditório substancial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexistindo interesse recursal para interposição de recurso especial, as questões suscitadas em contrarrazões devem ser enfrentadas hipótese de afastamento do fundamento sobre o qual repousam as conclusões do acórdão reformado. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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