Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Empresarial. Liquidação extrajudicial. Falência posterior. Cessão da carteira de crédito consignado. Restituição. Procedimento específico. Imprescindibilidade. Lei 11.101/2005, art. 85.

«1 - O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico para que posteriormente venham a ser vendidos para pagamento aos credores. Ocorre que tal arrecadação por vezes abrange não só os bens de propriedade do devedor falido, como também aqueles que se encontram posse deste e cuja propriedade seja de outrem, donde surge o direito à restituição ao terceiro, corrigindo assim a definição do ativo que será devidamente executado. ... (Continua)