Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º «b CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e tratando-se de réu primário, o quantum da pena imposto sentença, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, conforme o disposto CP, art. 33, § 2º «b Código Penal. ... (Continua)