Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Diferimento de custas na instância de origem. Não extensão às taxas judiciárias federais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)