Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria, quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Conduta social. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Nocividade das drogas apreendidas. Fundamento apto ao aumento da pena. Quantidade ínfima. Razoabilidade. Ofensa. Pena-base reduzida, proporcionalmente. Quantum de incremento. Fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)