Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Segunda fase. Elevação superior a 1/6 (um sexto). Reincidência. Fundamentação insuficiente.

«1 - O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o incremento da pena, pela aplicação de agravante da reincidência, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar. 2. Na espécie, na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada, em razão da agravante da reincidência, em fração superior a ... (Continua)