Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - hipótese em análise, o Tribunal de origem apreciou insurgência relacionada à decretação da indisponibilidade de bens - nos termos do que preconiza a Lei 8.429/1992, art. 16 tendo concluído pela ausência de elementos suficientes à constrição patrimonial. O recurso especial, entretanto, busca o reconhecimento da existência dos pressupostos necessários à procedência da ação pela prática de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)