Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Da lep, art. 123. Ausência do requisito objetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão deduzida neste habeas corpus vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior de que: «[p]ara a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 16/8/2016). ... (Continua)