Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Da lep, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas da LEP, art. 115, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (CP, art. 44), evitando-se o vedado bis in idem. ... (Continua)