Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser realizada a compensação, ainda que parcial, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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