Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Fato típico. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Teses de não configuração de maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento da revisão. Revisão criminal improcedente.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)