Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... (Continua)