Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando que não houve o prequestionamento dos dispositivos invocados - Medida Provisória 2225-45/2001, que revogou a Lei 8.112/1990, art. 67, e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ademais, entendeu que o recurso especial carecia da devida fundamentação, pois não indicada a alínea do permissivo constitucional, bem como por não impugnar de forma específica as razões adotadas no acórdão recorrido, o que atraía o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)