Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame matéria fático-probatória. Inviável. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstancias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º «b. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)