Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. SFH. CDC, art. 6º, VIII. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A admissão de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... (Continua)