Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Desclassificação do furto qualificado para receptação qualificada. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... (Continua)