Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do benefício previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade.

«1 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, consolidada na Súmula 511/STJ, é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014). ... (Continua)