Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.

«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)