Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Julgamento do recurso de apelação. Indeferimento motivado de nova sustentação oral e de questões de ordem suscitadas pela defesa. Alteração de membros do colegiado. Irrelevância. Disponibilização do vídeo contendo o relatório e as sustentações orais da acusação e da defesa a todos os integrantes do órgão julgador. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)