Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)