Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Condenação anterior pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não foi a única razão a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)