Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques salários. A ré, ora recorrente, foi uma das beneficiárias do esquema. ... (Continua)