Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)