Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Condenações diversas hábeis a justificarem os maus antecedentes e a reincidência. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência específica compensação. Integral. Possibilidade. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 2º e § 3º) writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)