Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.... (Continua)