Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Informações dos policiais de que o réu seria traficante contumaz da região. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo improvido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)