Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso unificador. Ausência de comprovação de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Argumentação trazida no recurso interno que, sem atacar diretamente a fundamentação da decisão agravada, insiste em defender a possibilidade de sucesso da peça uniformizadora. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agint na pet Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017 e edcl no agint nos earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 3.5.2017. Agravo interno de Brasilit indústria e comércio ltda. E outro não conhecido.

«1 - Em Agravo Interno a parte agravante deve dirigir sua argumentação recursal contra a fundamentação utilizada na decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento pelo qual a reveiculação das posições anteriormente encaminhadas caracteriza a utilização de razões recursais dissociadas. ... (Continua)