Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Embargos de declaração. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público da instância ordinária. Inexistência. Acórdão recorrido que reconhece a ocorrência dos tipos dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de penas da Lei 8.429/1992, art. 9º por prática da Lei 8.429/1992, art. 11. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Não há que se falar em omissão do acórdão que, rebatendo os fundamentos recursais, desacolhe tese do parecer do Ministério Público na origem. ... (Continua)