Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em razão de reconhecimento de conexão, não é possível que a ação de execução fiscal tramite paralelamente à ação anulatória, quando não houver sido realizado o depósito integral ou tiver havido penhora suficiente para garantir o juízo. ... (Continua)