Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria da pena. Nulidade. Consequências do crime. Circunstância neutra. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)