Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Atirador esportivo. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Apontada ofensa ao CPP, art. 155. Tema aventado apenas em sede de embargos de declaração em segunda instância. Inovação recursal.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes de autoria e materialidade, aptos a manter o decreto condenatório, bem como asseverou a tipicidade do fato praticado pelo agravante. ... (Continua)