Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Exasperação justificada. Consequências do crime. Bem danificado. Desnecessidade de realização de perícia

«1 - A circunstância judicial referente às consequências do crime procura mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito. Grande parte das ações penalmente sancionadas já trazem no corpo do preceito primário a previsão das consequências práticas da ação delituosa (resultado naturalístico do crime), que consiste na lesão ao bem jurídico, à vítima e à coletividade. Por isso, a circunstância judicial relativa às consequências deve mensurar não a ocorrência dessas consequências já esperadas, mas o grau de alcance do resultado da ação ilícita. ... (Continua)