Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Contumácia na prática delitiva. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem jurisprudência firmada no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)