Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. ... (Continua)