Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)