Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponderantes. ... (Continua)