Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime de estelionato, 1 a 5 anos, respectivamente, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado, 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ano de 2018, o fato de o paciente ser advogado e ter praticado o crime curso de processo de falência, mediante diversas falsificações de documentos e assinaturas de agentes públicos (juiz, promotor e síndica da massa falida). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote