Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)