Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Prisão preventiva. Fundamentação. Prova de materialidade, indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto CPP, art. 313, I (pena máxima superior a 4 anos). Motivação inidônea. Menção à quantidade e à natureza da droga apreendida (667,7 g de maconha). Inovação. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a fundamentação. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF: HC 4Acórdão/STF, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012). ... (Continua)