Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática indeferindo liminarmente a petição inicial. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias recursais. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Jurisprudência consolidada.
«1 - Não tem cabimento a impetração de habeas corpus para tratar de temática cujo entendimento Superior Tribunal de Justiça já foi afirmado e reafirmado. ... ()
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