Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. ... ()
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